MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
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