sexta-feira, 29 de janeiro de 2010


MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.



MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

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